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Projeto de lei propõe reserva de 5% de imóveis habitacionais para servidores da segurança

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O deputado Adalto de Freitas (Patriota) apresentou nesta terça-feira (07/08) Projeto de Lei n° 236/2018 propondo assegurar a reserva de 5% de todos imóveis habitacionais residenciais, para policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, agentes de segurança penitenciária e agentes socioeducativos, quando construídos pela administração pública estadual.

Conforme a proposta, somente poderá utilizar os benefícios desta lei as pessoas que estão lotadas no mesmo município do imóvel na data da abertura das inscrições relativas à alienação e que não sejam proprietários de outro imóvel residencial.  A intenção é abranger os casos em que o estado opere em parceria com outro órgão ou entidade da administração pública de outra esfera de governo. Cada policial militar, bombeiro militar, policial civil, agente penitenciário e agente socioeducativo somente poderá utilizar uma vez dos benefícios desta lei.

Sendo a quantidade de inscritos maior que os imóveis reservados, terão preferência na aquisição, para moradia própria, os policiais militares, bombeiros militares, agentes penitenciários e agentes socioeducativos lotados há mais tempo no município. Em caso de igualdade entre os inscritos, serão aplicados para desempate os critérios de maior idade, observando a data de nascimento, maior quantidade de filhos menores de idade ou incapazes e sorteio.

“O projeto de lei que ora levamos à deliberação representa um anseio de grande parte dos profissionais da segurança pública, que é ter acesso a casa própria. A atividade exercida por esses profissionais possui características singulares. Enfrentam diariamente situações de risco, expõem sua vida e integridade física e, muitas vezes a de seus familiares, para proteger a sociedade”, argumenta.

Segundo o parlamentar, em razão da importância do trabalho desempenhado, o governo do estado deve disponibilizar meios para que possam se sentir mais tranqüilos habitando em moradias dignas, próprias, em locais seguros, tendo a certeza de que seus familiares estão amparados. “É Importante considerar, ainda, que o salário desses profissionais, muitas das vezes, não lhes permite adquirir ou alugar um imóvel em local mais seguro”. 

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Militares conquistam direito de acionar Defensoria Pública em processos decorrentes do exercício da função

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Foto: ELIEL TENORIO PEREIRA

A Defensoria Pública de Mato Grosso disponibilizará assistência jurídica integral e gratuita a todos os militares que sejam implicados em processos judiciais ou extrajudiciais no exercício da função, como ações penais ou sindicâncias por homicídio, tortura ou corrupção. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado, na última sexta feira (14).

O ato publicado é resultado da luta do presidente da Comissão Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa, deputado estadual Elizeu nascimento (DC). O parlamentar realizou, no dia 20 de maio, uma audiência pública com todos os defensores do estado para tratar do tema. Desde então, o diálogo foi traçado e agora a Defensoria disponibilizará um advogado para atender a categoria militar.

A proposta do deputado é que este papel seja feito pelos defensores públicos do Estado, cuja finalidade constitucional é defender as pessoas necessitadas, que não têm condições de pagar por um advogado. Mato Grosso tem hoje cerca de 7.380 mil policiais militares e aproximadamente 1.405mil bombeiros militares na ativa, que terão agora direito à assistência jurídica gratuita de um defensor, caso necessitem.

“Quem ganha com isso são os policiais que não têm dinheiro para pagar advogado. Cansei de ver policial na Corregedoria da PM, em sindicância, tendo que se defender sem a presença de um advogado, porque não tinha dinheiro. A Constituição garante o amplo direito a defesa a todos os cidadãos”, disse Elizeu Nascimento.

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