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Política MT

Policiais em serviço podem ter mais segurança no trabalho

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Em sessão plenária, o deputado estadual Ondanir Bortolini (PSD), Nininho, apresentou o Projeto de Lei nº259/2018, que dispõe sobre os equipamentos de segurança para viaturas policiais e dá outras providências. O projeto pretende equipar todas as viaturas com para-brisa dianteiro à prova de bala e proteção de aço nas portas, na altura dos vidros.

De acordo com o 2º Tenente da Polícia Militar de Rondonópolis, João Melo, é de extrema importância à aprovação desse projeto de lei. “Sancionada essa lei vai trazer muito mais segurança para os policias em atividades, com o para-brisa blindando diminuíra a vulnerabilidade, e quando os agentes forem entrar em combate com bandidos terão mais chance de realizar uma aproximação tática com sucesso”, explicou o Tenente.

O projeto ressalta o notório crescimento da violência e a consequente evolução dos armamentos que se encontram em poder de criminosos. Nininho saliente que policiais e agentes penitenciários enfrentam grandes desafios com confrontos pujantes.

O parlamentar explica que a blindagem desses para-brisas não atinge 10% do valor de um veículo e sua instalação contribuirá para salvar vidas. “É importante também levar em consideração o custo de tratamento e recuperação dos policias feridos diariamente. Nossos agentes precisam de mais segurança, quanto mais segura for a realização de suas atividades, maior a possibilidade de combater a ação de criminosos”, defende o deputado.

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Política MT

Projeto quer combater ilegalidade na renovação automática de produtos e serviços

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A proposição considera ilegal esse tipo de conduta e, na forma da lei, prevê a aplicação de multa a empresa que praticar esse procedimento.

Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O Projeto de Lei nº 774/2019 do primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), visa  inibir prática abusiva de empresas  fornecedoras de produtos ou prestadoras de serviços por assinatura. Conforme a justificativa do texto, muitas delas oferecem serviço gratuito por um determinado período e caso o consumidor não se manifeste pelo cancelamento,  após o prazo contratado, efetuam cobranças por meio de débito, crédito ou conta corrente.

“Essa prática precisa ser coibida, pois o silêncio desse consumidor, quanto a renovação de um eventual contrato de assinatura, não deve ser interpretada como um consentimento”, justificou o parlamentar.

A proposição considera ilegal esse tipo de conduta e, na forma da lei, prevê a aplicação de multa a empresa que praticar esse procedimento, não criando nenhuma atribuição ao Poder Público, que não esteja dentro das previsões de competência da Superintendência de Defesa do Consumidor (Procom-MT).

Em Mato Grosso são registrados centenas desses casos e no país existem diversas empresas que sofreram condenações judiciais, por conta de não respeitarem a negativa ou não manifestação de consumidores.

“Há muitos desses casos em nosso estado e as decisões de juizados especiais, na interpretação do Código de Defesa do Consumidor, consideraram tais práticas claramente abusivas. Não podemos deixar o consumidor a mercê de interpretações”, ressaltou o deputado.

Assim como em Mato Grosso, a renovação automática de serviços é uma prática utilizada em larga escala em todo país. Fornecedores acabam renovando automaticamente o contrato de adesão, quando o primeiro se encerra. Feito mesmo sem a autorização do consumidor, essa renovação acaba gerando para ele a responsabilidade de adimplir com o pagamento do serviço, ainda que não tenha sido contratado.

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