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Mato Grosso

Oficinas de trabalho e educação são exemplos de boas práticas no Sistema Penitenciário de MT

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As oficinas laborais e educativas colocam a Penitenciária Regional Major Eldo Sá Corrêa, em Rondonópolis, em destaque no desenvolvimento de atividades ressocializadoras com reeducandos que cumprem pena na unidade prisional. Atualmente, a penitenciária tem aproximadamente 1.500 presos entre condenados e provisórios e destes, 450 estudam e trabalham em oficinas de corte e costura, serigrafia, marcenaria, padaria-escola, horta, serralheria, lavanderia e nas obras e serviços gerais. Além disso, há seis salas de aula para oferta de educação básica e cursinho pré-vestibular, de onde já saíram reeducandos direto para cursar ensino superior em universidade pública.

Estas boas práticas no Sistema Penitenciário foram mostradas nesta semana pelo secretário de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, e equipe da administração penitenciária ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que iniciou uma série de visitas aos polos judiciais para conhecer os exemplos de ressocialização e ampliar parcerias com sociedade civil organizada e poder público para emprego da mão de obra de reeducandos.

Durante visita às oficinas na maior penitenciária do interior do estado, o secretário Alexandre Bustamante destacou o trabalho dos gestores que estão à frente das unidades prisionais em atuar junto com as equipes de agentes, técnicos e assistentes no investimento em frentes de trabalho para que a massa carcerária possa sair da ociosidade. “Gestores nas unidades fazem trabalho sensacional. O sistema melhorou muito nos últimos anos, ainda temos muito a ser feito, mas vemos exemplos satisfatórios e a ideia do GMF é essa, verificar as necessidades, o que precisa ser aprimorado e auxiliar o Sistema Penitenciário, que está inserido dentro das forças de segurança do Estado, a melhorar a condição nas unidades, pois todo trabalho para a ocupação do custodiado é com o intuito de retorna-lo à sociedade melhor do que quando entrou aqui. Não temos prisão perpétua, então nosso objetivo é dar oportunidade para aquele que deseja mudar, procurar um caminho melhor”, pontuou Bustamante.

A equipe do GMF, liderada pelo desembargador Orlando Perri, percorreu as oficinas e a área dedicada à educação, onde 340 reeducandos frequentam diariamente as salas de aula. “Fiquei muito satisfeito com o que vi, oficinas fantásticas, investimento na educação. O trabalho desenvolvido pela direção e equipe da penitenciária com os reeducandos é exemplo para o Sistema Penitenciário”, destacou o magistrado, ressaltando ainda que há muitas coisas a melhorar no sistema prisional, mas há também boas práticas em andamento. “Nosso objetivo é fazer um diagnóstico e sensibilizar autoridades sobre a importância da inserção dos reeducandos no mercado de trabalho”, frisou Perri.

      
Padaria-escola na penitenciária de Rondonópolis 

Oficinas de trabalho

O diretor da penitenciária, Ailton Ferreira, explanou a importância em ocupar a mão de obra em oficinas internas, como uma maneira também de selecioná-los futuramente para o trabalho extramuros. “Todos os reeducandos que vão trabalhar externamente, antes ele tem que prioritariamente ter trabalhado, entre outros critérios técnicos, nas atividades internas. É uma forma da equipe ir avaliando o comportamento e a responsabilidade deles”, informou o gestor, acrescentando que as atividades extramuros estão concentradas em duas empresas do município, a concessionária Morro da Mesa, responsável pela rodovia MT-130; e a Coder, que cuida da limpeza urbana em Rondonópolis.

O ateliê de costura e serigrafia emprega 12 reeducandos, e no ano passado registrou uma produção de 4 mil peças de roupas, entre uniformes para as unidades prisionais masculina e feminina e servidores, além de outras demandas externas. A parceria com uma empresa de uniformes da cidade também aproveita a mão de obra dos reeducandos, que são remunerados por produção. A empresa entrega as peças já cortadas e na oficina da penitenciária é feita a costura e arremate final.

Para os servidores que cuidam do projeto na penitenciária, o trabalho auxilia no comportamento e progressão do reeducando durante a permanência na unidade e proporciona uma chance de aprender um ofício com o qual poderá retornar qualificado à sociedade. “Muitos recuperandos que estão hoje no projeto já ensinam os mais novos, aprenderam o ofício e estão passando o ensinamento à frente”, explica Emmanuel Carlos, que, em conjunto com a servidora Maria Leite, cuida das atividades do projeto Alvorada.

A equipe da administração penitenciária e do GMF visitou também a unidade feminina de Rondonópolis, que abriga atualmente 120 mulheres.

As visitas às unidades prisionais contaram com a participação do secretário adjunto de Administração Penitenciária, Emanoel Flores; juízes criminais da Comarca de Rondonópolis, entre eles a juíza da execução penal, Glenda Borges; juízes do GMF, Geraldo Fidelis e Bruno Marques; diretores das unidades prisionais de Rondonópolis (feminino), Silvana Lopes, de Alto Garças, Walkleine Dutra, de Alto Araguaia, Djalma Junior; representantes dos Sindicatos dos Servidores Penitenciários, vereadores de Rondonópolis, e presidente do Conselho da Comunidade, Jailton Dantas.

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Mato Grosso

Governo prorroga decreto que prevê contenção de gastos em Mato Grosso

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O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, prorrogou o decreto de calamidade financeira, que prevê uma série de medidas de controle, reavaliação e contenção de todas as despesas públicas efetivadas no âmbito do Poder Executivo, com o objetivo de reequilibrar as finanças do Estado.

A prorrogação foi publicada em edição extra do Diário Oficial que circula nesta quarta-feira (17). O primeiro decreto neste sentido foi assinado em janeiro deste ano e possuía validade de seis meses, motivo pelo qual foi prorrogado por mais 120 dias.

De acordo com o governador, apesar dos inúmeros esforços realizados neste primeiro semestre, ainda é necessária a continuidade das medidas de controle, pois a atual gestão recebeu o Estado com dividas bilionárias.

A inadimplência, explicou ele, atingiu até mesmo os prestadores dos serviços mais essenciais à população, a exemplo do Serviço de Atendimento Médico de Urgência (Samu), locação de viaturas para policiamento e materiais básicos da manutenção das escolas.

“Nestes primeiros seis meses, conseguimos grandes avanços. Diminuímos valores de contratos, renegociamos dívidas de modo a conseguir manter a prestação de serviços na Saúde, Educação e Segurança e enxugamos cargos comissionados e contratados. Regularizamos os repasses aos municípios, à Saúde, ao Fundeb. Apertamos os cintos, mas esse esforço precisa continuar”, declarou.

No decreto que prorrogou a calamidade financeira, o governador citou o fato de o Estado não ter recebido o Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX), relativo a 2018, e “inexistir previsão para pagamento em 2019”.

Outro ponto mencionado foi o estouro das despesas permitidas por lei com folha salarial.

“De acordo com o Relatório de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre de 2019, fechado em 31 de abril do corrente ano, o índice de gastos com despesas de pessoal permanece 8,12% acima do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que representa um extrapolamento de R$ 1.256.280.013,37”, diz trecho do documento.

Mauro Mendes relatou que o déficit financeiro acumulado entre janeiro a junho deste ano é superior a R$ 832 milhões, sendo que o déficit financeiro projetado para este ano é de R$ 2,25 bilhões.

“As receitas arrecadadas continuam sendo insuficientes para arcar com as despesas públicas, inclusive as decorrentes dos exercícios anteriores, o que ainda gera os déficits financeiros apontados”.

Também pesou na decisão de prorrogar o decreto o fato de existir incerteza sobre a aprovação, em prazo hábil, da operação de crédito com o Banco Mundial, que refinanciaria a dívida com o Bank of America e traria grande alívio ao caixa do Estado.

“Apesar da melhora, persistem as dificuldades no pagamento pontual dos fornecedores e dos servidores públicos”, afirma o decreto.

As medidas

Dentre as determinações previstas no decreto está a reavaliação de todas os contratos e licitações em vigor e a serem instaurados no decorrer do ano.

Além dos contratos, o decreto determina também economia com despesas de serviços essenciais como telefonia, energia elétrica, água, limpeza, locação de veículos e imóveis, mão de obra terceirizada, recursos humanos, entre outros.

O texto impõe que o Governo dê prioridade a investimentos nas áreas essenciais, como a folha de pagamento e os repasses à segurança, saúde, educação e assistência social ao cidadão.

Os repasses prioritários para as pastas, conforme estabelece o decreto, devem ser feitos depois que o Estado concluir as transferências constitucionais e legais para os municípios e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), além dos duodécimos aos poderes, pagamento da dívida pública, tarifas de serviços públicos, folha de pessoal e dos serviços de mão de obra terceirizada.

De acordo com o decreto, a concessão ou ampliação de incentivo fiscal também deve obedecer a critérios mais rígidos, de forma a comprovar o interesse público e o retorno à sociedade. Será obrigatório que qualquer renúncia fiscal tenha o impacto orçamentário-financeiro estimado no exercício em que irá iniciar sua vigência, e nos dois seguintes.

O decreto também mantém a suspensão de pagamento de horas extras, exceto para as atividades na segurança pública e saúde, se justificado o interesse público.

Para não gerar custos extras, estão suspensos afastamentos de servidores públicos para a realização de cursos que demandem a substituição do servidor por outro profissional. A exceção é para os casos em que o afastamento já tenha sido autorizado. 

Também continua proibida a concessão de licença-prêmio, se essa ação implicar na contratação temporária de substituto para o servidor que sair de licença. A licença-prêmio é uma licença remunerada que o funcionário tem direito na proporção de três meses para cada cinco anos de serviço. 

Outra medida importante foi a suspensão da cessão de servidores do Estado para outros Poderes ou Governo Federal, cujos salários continuavam a ser pagos pelo Executivo. 

Confira a íntegra do decreto:

DECRETO Nº           176,             DE   17   DE          JULHO            DE 2019.

Prorroga o Decreto nº 07, de 17 de janeiro de 2019, que decreta situação de calamidade financeira no âmbito da Administração Pública Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 66 da Constituição do Estado, diante da manutenção da gravíssima situação fiscal em que se encontra o Estado, e

CONSIDERANDO que, a despeito da já perceptível melhora da situação fiscal em virtude das medidas adotadas pelo atual governo, subsiste, até o presente momento, o quadro fático delineado à época da edição do Decreto nº 07, de 17 de janeiro de 2019;

CONSIDERANDO que, em decorrência da amplitude da crise fiscal pela qual passa o Estado, as medidas adotadas desde o início deste exercício devem surtir efeitos no médio e longo prazos, não havendo solução simples para o grave problema fiscal de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o não recebimento do FEX 2018 e, até a presente data, inexistir previsão para pagamento em 2019;

CONSIDERANDO que, de acordo com o Relatório de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre de 2019, fechado em 31 de abril do corrente ano, o índice de gastos com despesas de pessoal permanece 8,12% acima do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que representa um extrapolamento de R$ 1.256.280.013,37 (um bilhão, duzentos e cinquenta e seis milhões, duzentos e oitenta mil, treze reais e trinta e sete centavos);

CONSIDERANDO o déficit financeiro acumulado na Conta Única no período de janeiro a junho de 2019, no valor de R$ 832.260.530,00 (oitocentos e trinta e dois milhões, duzentos e sessenta mil, quinhentos e trinta reais) (Fonte: Receita – Fiplan – FIP716A_CBA’s 149 e 1304, para Transferências da União: Valores líquidos do Demonstrativo de Arrecadação do Banco do Brasil; Transferências Federais: exceto CIDE e Retorno do FUNDEB; Despesas: Informações do fluxo financeiro formato extrato da SGFT);

CONSIDERANDO, também, o déficit financeiro total da Conta Única, projetado para o exercício de 2019, no montante de R$ 2.258.577.602,00 (dois bilhões, duzentos e cinquenta e oito milhões, quinhentos e setenta e sete mil, seiscentos e dois reais);

CONSIDERANDO que as receitas arrecadadas continuam sendo insuficientes para arcar com as despesas públicas, inclusive as decorrentes dos exercícios anteriores, o que ainda gera os déficits financeiros apontados acima;

CONSIDERANDO os diversos apontamentos efetuados pelo Tribunal de Contas no bojo do julgamento das Contas Anuais de Governo do Estado de Mato Grosso – exercício 2018, muitos dos quais reiterados ao longo dos anos (Processo TCE nº 8567/2019);

CONSIDERANDO as incertezas no que tange à conclusão da operação de crédito com o Banco Mundial em tempo hábil para evitar o pagamento da segunda parcela de 2019 com o Bank of América;

CONSIDERANDO, por fim, que, apesar da melhora, persistem as dificuldades no pagamento pontual dos fornecedores e dos servidores públicos;

CONSIDERANDO as perspectivas de crescimento da economia brasileira, cujas projeções estão apontando para um declínio do PIB nacional,

DECRETA:

Art. 1º  Fica prorrogado, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, o Decreto nº 07, de 17 de janeiro de 2019, que decretou situação de calamidade financeira no âmbito da Administração Pública Estadual.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de julho de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

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