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Nova Lei Federal sobre Regularização Fundiária é tema de curso promovido pela ALMT

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Foto: Karen Malagoli

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso irá promover uma capacitação sobre as mudanças impostas para os processos de regularização fundiária urbana e rural estabelecidos pela Lei nº 13.465/2017, que trata sobre o assunto. “O objetivo é discutir as implicações jurídicas e o papel do poder público nesse processo, bem como os impactos urbanísticos, social e ambiental decorrentes das novas diretrizes”, explica o superintendente de Licitação, Fabrício Domingues, responsável pela organização do curso.

Voltado principalmente para agentes públicos municipais, o curso acontece no dia 21 de setembro, das 8h às 18h, na sede do Parlamento. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas a partir desta quarta-feira (29) pelo site da ALMT.  As vagas são limitadas e a certificação é pela Escola do Legislativo.

Mapeamento – De acordo com Fabrício Domingues, o Ministério das Cidades fez um mapeamento em todo o país para verificar as dificuldades que os municípios enfrentavam para promover a regularização fundiária nas áreas urbanas. Estima-se que atualmente 50% das propriedades urbanas estejam em situação irregular em todo o país.

Uma das diretrizes da Lei Federal 13.465 de 2017, possibilitou que os núcleos informais consolidados, regularizem fundiariamente as ocupações clandestinas em áreas privadas e públicas, como é o caso de diversos bairros e comunidades que surgiram desta forma e agora os moradores podem ter essas situações regularizadas e possuir certidões.  

O foco será a regularização fundiária urbana. Para explicar os objetivos, procedimentos e modalidades, conforme a nova Lei, foi convidada a advogada Tatiana Monteiro Costa e Silva, que já esteve a frente da Diretoria de Plano Diretor, do Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e da Procuradoria Municipal de Assuntos Fundiários, Ambiente e Urbanismo da prefeitura de Cuiabá.

Segundo a advogada, a nova legislação impõe um marco para uma discussão já antiga e polêmica sobre a questão fundiária no Brasil ao trazer uma série de inovações principalmente para os municípios, que passaram a assumir outras competências. Agora toda a regularização fundiária de interesse social, sejam ela em áreas públicas ou privadas, será de responsabilidade do poder público local. Considerando as novas obrigações e responsabilidades impostas pela lei, a administração pública municipal precisa se estruturar e formar uma equipe multidisciplinar para desenvolver as políticas públicas urbanas exigidas para o processo de regulamentação. “Cabe aos municípios programarem a infraestrutura essencial, os equipamentos comunitários e as melhorias habitacionais, previstas nos planos de regularização, e também arcar com os custos de sua manutenção. Para isso, é preciso um bom planejamento. O objetivo do curso é orientar e sanar dúvidas sobre essas mudanças”, destaca Tatiana.

“O tema é novo, complexo e técnico, uma vez que envolve o planejamento das cidades e formação de equipe especializada para realizar todos os procedimentos para regularização e titulação, daí a importância de promover cursos que atualizem e capacitem sobre essa mudança importante na legislação para o reordenamento urbano ”, destaca Fabricio.

Lei nº 13.465/2017 Lei da REURB – Regularização Fundiária Urbana abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais, comprovadamente existentes até 22 de dezembro de 2016, ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. Com a nova lei qualquer núcleo urbano, exceto os localizados em Áreas de Proteção Permanente (APPs), pode ser regularizado, incluindo imóveis residenciais ou comerciais, loteamentos e condomínios, o que antes não era previsto. Ela também determina ao município a competência para regular cada modalidade de regularização, quando serão expedidas certidões após o cadastramento socioeconômico realizado previamente pelos profissionais da área.

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Projeto quer combater ilegalidade na renovação automática de produtos e serviços

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A proposição considera ilegal esse tipo de conduta e, na forma da lei, prevê a aplicação de multa a empresa que praticar esse procedimento.

Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O Projeto de Lei nº 774/2019 do primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), visa  inibir prática abusiva de empresas  fornecedoras de produtos ou prestadoras de serviços por assinatura. Conforme a justificativa do texto, muitas delas oferecem serviço gratuito por um determinado período e caso o consumidor não se manifeste pelo cancelamento,  após o prazo contratado, efetuam cobranças por meio de débito, crédito ou conta corrente.

“Essa prática precisa ser coibida, pois o silêncio desse consumidor, quanto a renovação de um eventual contrato de assinatura, não deve ser interpretada como um consentimento”, justificou o parlamentar.

A proposição considera ilegal esse tipo de conduta e, na forma da lei, prevê a aplicação de multa a empresa que praticar esse procedimento, não criando nenhuma atribuição ao Poder Público, que não esteja dentro das previsões de competência da Superintendência de Defesa do Consumidor (Procom-MT).

Em Mato Grosso são registrados centenas desses casos e no país existem diversas empresas que sofreram condenações judiciais, por conta de não respeitarem a negativa ou não manifestação de consumidores.

“Há muitos desses casos em nosso estado e as decisões de juizados especiais, na interpretação do Código de Defesa do Consumidor, consideraram tais práticas claramente abusivas. Não podemos deixar o consumidor a mercê de interpretações”, ressaltou o deputado.

Assim como em Mato Grosso, a renovação automática de serviços é uma prática utilizada em larga escala em todo país. Fornecedores acabam renovando automaticamente o contrato de adesão, quando o primeiro se encerra. Feito mesmo sem a autorização do consumidor, essa renovação acaba gerando para ele a responsabilidade de adimplir com o pagamento do serviço, ainda que não tenha sido contratado.

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