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Política Nacional

Mudança no Estatuto do Desarmamento absolveu ex-deputado 8 anos após o crime

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Alberto Fraga e Jair Bolsonaro
Agência O Globo

Alberto Fraga e Jair Bolsonaro

Não será a primeira vez que mudanças na regulamentação do Estatuto do Desarmamento trarão efeitos benéficos para processados e condenados. O ex-deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF), um dos maiores expoentes da bancada da bala, foi absolvido do crime de posse ilegal de arma de fogo, entre outros motivos, por uma alteração nas medidas legais do governo que retroagiu para beneficiá-lo.

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Ao analisar o recurso de Fraga – que havia sido condenado em primeira instância após a polícia flagrar, em 2011, uma arma e munições de uso restrito em um apartamento atribuído ao político em Brasília – os desembargadores consideraram as alterações feitas pelo Estatuto do Desarmamento em seus regulamentos, cerca de oito anos após o crime.

A defesa sustentou que as novas regras do Exército, autorizando a aquisição de até duas armas de fogo de uso restrito para integrantes de diferentes órgãos, retroagiam para contemplar Fraga. Como o político é coronel da reserva da Polícia Militar do Distrito Federal, estaria atendido pela resolução.

Além disso, a defesa alegou que as provas eram frágeis. Fraga disse ao GLOBO que a arma não era dele e que o caso é “página virada” após a absolvição. O ex-deputado foi citado nominalmente pelo presidente Jair Bolsonaro na cerimônia de assinatura do decreto das armas, onde estava presente, apesar de não ser mais parlamentar.

Lança-perfume

Na lei antidrogas, um caso famoso de retroatividade foi o do “lança-perfume”, cientificamente chamado de cloreto de etila. Em dezembro de 2000, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) retirou a substância de sua lista de psicotrópicos de uso proibido no Brasil.

Assim ficou por oito dias, até ser recolocada no rol. O resultado: todos os condenados por tráfico de lança-perfume até o dia anterior à reinclusão do cloreto de etila no regulamento tiveram o crime extinto.

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O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), que confirmou o entendimento de que o crime foi abolido quando a Anvisa retirou, ainda que tenha sido por engano e por curto período de tempo, o cloreto de etila da lista de entorpecentes proibidos. As condenações antigas passaram a não ter valor nenhum para efeito de reincidência, por exemplo. E os processados e ainda presos se livraram da punição.

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Política Nacional

Em SP, multidão grita nome de Paulo Guedes em apoio à reforma da Previdência

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O ministro Paulo Guedes (Economia) ganhou destaque na manifestação pró-governo neste domingo (26) , em São Paulo. Durante o ato nesta tarde na Avenida Paulista, uma multidão gritou o nome do ministro da Economia, em apoio à reforma da Previdência.

Em vídeo divulgado nas redes sociais, o organizador do movimento Nas Ruas, Tomé Abduch, se dirige diretamente a Guedes:

Paulo Guedes , estamos aqui ao vivo na Avenida Paulista. Gostaríamos de mandar um recado dizendo que nunca antes na história desse país tivemos tanto respeito por um ministro da Economia. Com certeza, o Brasil está ao seu lado. E queria perguntar aqui aos brasileiros: “Vocês são a favor da nova Previdência?” 

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Os manifestantes reagem com gritos e, em seguida, embalam em coro: “Paulo Guedes! Paulo Guedes!”

Abduch pede ao ministro da Economia que “não desista” e afirma que “o povo brasileiro” está com ele. “A nova Previdência vem aí!”, conclui o vídeo.

A defesa da reforma da Previdência e do pacote anti-crime do ministro Sergio Moro se somou a ataques contra o centrão, bloco de partidos do Congresso, e ao Supremo Tribunal Federal (STF) no ato em São Paulo. Os manifestantes se espalharam por nove quarteirões da via, mas em alguns trechos a concentração de pessoas era pequena. A Polícia não fez estimativa de público.

Oito carros de som foram estacionados ao longo da Paulista e traziam bandeiras variadas. Os grupos responsáveis por eles afirmaram que a estrutura foi paga por meio de doações. O movimento Nas Ruas foi o que reuniu o maior número de pessoas.

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Políticos do PSL compareceram, como os deputados federais Luiz Philippe de Orleans e Bragança (SP), Carlos Jordy (RJ) e Filipe Barros (PR).

“É um mar de gente dizendo: “Eu quero meu Brasil melhor, força Bolsonaro , força Sergio Moro, se liga STF” — discursou Major Olimpio, líder do PSL, o político mais saudado entre os manifestantes, de cima de um dos carros de som.

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