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Política Nacional

MPF pede à Justiça para suspender trechos de decretos das armas de Bolsonaro

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Bolsonaro assina decreto
Marcos Corrêa/PR – 7.5.19

Bolsonaro (PSL) assina decreto que muda regulamento para porte e posse de armas, enquanto senadores e deputados da base aliada comemoram

A Procuradoria da República no Distrito Federal protocolou ação na Justiça pedindo a suspensão de trechos dos decretos das armas editados pelo presidente Jair Bolsonaro ( PSL), sob o argumento de serem ilegais e descumprirem dispositivos do Estatuto do Desarmamento.

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Como o estatuto é uma lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República em 2003, ele tem condição jurídica superior a um decreto. Bolsonaro, portanto, não poderia baixar um decreto, que não passa pelo crivo do Congresso Nacional, afrontando pontos estabelecidos em uma lei anterior, argumenta a Procuradoria. Em meio a diversas idas e vindas, com publicações e revogações de decretos, os mais recentes três decretos sobre armamento foram publicados pelo presidente em 25 de junho.

A ação pedindo a suspensão é assinada pelos procuradores Felipe Fritz, Eliana Pires e Ivan Cláudio Garcia Marx. Um dos pontos atacados na ação é o artigo 2º do decreto 9.847, que classificou armas mais letais como permitidas para uso da população. “O disposto no art. 2º do Decreto n. 9.847/2019 padece de vício de ilegalidade ante o disposto no art. 23 da Lei n. 10.826/2003 e permite que qualquer pessoa possa adquirir e possuir armas de fogo com alto potencial e incompatível com critérios razoáveis de defesa pessoal, razão pela qual deve ser suspenso”, escreveu o Ministério Público Federal.

O decreto de Bolsonaro, ainda segundo a Procuradoria, autoriza “tacitamente” um cidadão a comprar armas de fogo de uso restrito quando os requerimentos não forem apreciados em até sessenta dias. Esse trecho, tratado no artigo 57 do decreto 9.847, também deve ser suspenso, de acordo com o pedido do MPF.

 “Ainda que o requerente não preencha os requisitos estabelecidos nas normas vigentes, ou seja, ainda que não tenha – por exemplo, aptidão psicológica para possuir uma arma de fogo – estará autorizado a adquiri-la e a obter Certificado de Registro. O ato do Poder Executivo permite que a demora da conclusão do procedimento administrativo — que ocorre não rara vezes pela escassez de recursos financeiros e de quadro de servidores -, coloque em risco de vida toda a coletividade”, diz a ação.

Outro ponto apontado como ilegal é uma mudança implantada pelo decreto que permite ao usuário de arma de fogo manter a sua autorização de uso mesmo respondendo a inquérito policial ou ação penal no caso de crime em legítima defesa. Isso porque o Estatuto do Desarmamento havia estabelecido a condição de que a posse de arma não poderia ser mantida para uma pessoa que respondesse a qualquer inquérito policial, independente da acusação. Por isso, a ação também pede a suspensão deste artigo.

Limites para munição

Os procuradores apontam ainda que os decretos de Bolsonaro não estabeleceram limites para a aquisição de munição, o que torna essa possibilidade de aquisição ilimitada e também afronta dispositivos do Estatuto do Desarmamento. Dizem na ação que este dispositivo é ainda pior do que o decreto anterior revogado por Bolsonaro, que estabelecia um limite numérico, ainda que “desproporcional”.

“A omissão dos decretos resulta em que não haja nenhum limite à quantidade de munição que pode ser adquirida. Nesse ponto, houve evidente retrocesso em relação ao revogado Decreto nº 9.785/2019, no qual havia previsão de autorização de cinco mil munições por ano para até quatro armas, sem comprovação de necessidade. Portanto, houve retrocesso. O que era desproporcional tornou-se pior ante a ausência de limite”, escreveram na ação.

Demora na suspensão dos decretos

Na fundamentação jurídica, os procuradores escrevem que a demora na suspensão dos decretos pode causar dano irreversível, porque as pessoas podem já estar adquirindo as armas de fogo com base no novo regramento. Apontam ainda que a flexibilização no posse de armas “representa um retrocesso no sistema de controle de armas no país”.

“São diversos e notórios os estudos científicos e dados oficiais, nacionais e internacionais, que apontam para a clara redução de homicídios no Brasil a partir da redução do número de armas de fogo, decorrente da entrada em vigor da Lei n. 10.826/2003”, escreveram no pedido.

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No total, a ação pede a suspensão de doze trechos dos três decretos de armas baixados por Bolsonaro. O processo foi protocolado na terça-feira e distribuído para a 21ª Vara Federal de Brasília. Caberá agora à Justiça decidir se acolhe os pedidos para a suspensão liminar dos trechos do decreto. Não há prazo para que a decisão seja tomada. 

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Política Nacional

Fritura imposta por Ciro deve levar PDT a divórcio traumático com Tabata Amaral

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IstoÉ

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados – 27.3.19

Deputada Tabata Amaral será alvo de processo disciplinar no PDT devido a voto divergente na reforma

O que era uma relação calorosa e de simpatia mútua se encaminha para um tumultuado divórcio. O vice-presidente do PDT e figura proeminente do partido, Ciro Gomes, e a jovem estrela em ascensão da política nacional, Tabata Amaral (PDT-SP), que já estiveram em lua de mel, entraram em conflito depois que ela contrariou a orientação da legenda ao votar a favor da reforma da Previdência.

Parece ser uma ruptura definitiva. Ciro defendeu imediatamente a expulsão de Tabata Amaral , assim como a de outros sete deputados pedetistas que votaram como ela. Usou palavras como “desgosto” e “decepção” para expressar sua contrariedade específica com a ex-aliada. Deu forte munição para a reunião na quarta-feira (17), quando a Executiva Nacional do PDT concluiu que os parlamentares traíram os princípios da legenda e decidiram suspender provisoriamente os oito deputados . Haverá um processo e, ao final de 60 dias, eles correm o risco de serem expulsos.

Apesar de envolver vários parlamentares, as críticas da liderança se concentraram em Tabata. Ciro , que participava de um evento do PDT em São Paulo, na semana passada, defendeu que ela saísse do partido. Disse que a vida de Tabata tende a se complicar diante da votação de novos temas, como a reforma tributária, em que possivelmente divergirá da orientação da legenda. “O partido dela não é esse. Vai ser um inferno a vida dela. Porque cada um desses embates tem a ver com o tipo de visão de mundo que você tem”, disse.

A fúria do partido se estendeu também para o novo modelo político que Tabata representa. Ficou decidido na reunião da cúpula não aceitar nas próximas eleições candidaturas que tenham como patrocínio grupos particulares, como o RenovaBR, do qual ela é uma expoente.

Para o presidente do PDT, Carlos Lupi , tratam-se de “grupos clandestinos” que querem substituir os partidos. “O partido não dará legenda, nem a vereador, nem a deputado, nem a nenhum filiado que tenha financiamento clandestino, financiamento patrocinado por organizações pessoais, privadas, particulares, de gente muito poderosa, que se utiliza de grupos para financiar e ter o voto de parlamentares dentro da sigla do PDT ”, afirmou.

Tabata vem sendo apoiada em sua carreira política pelo empresário Jorge Paulo Lemann. Durante a campanha foi um dos nomes defendidos pelo grupo RenovaBR e hoje é uma das líderes do movimento Acredito. A assessoria da deputada informou que ela não iria se manifestar sobre a suspensão. Mas o movimento RenovaBR divulgou uma nota na qual questiona a perseguição à Tabata. “Causa estranheza que oito deputados federais do PDT tenham votado a favor da reforma e que os ataques sejam centrados na deputada e nos movimentos cívicos de renovação política”, disse em nota.

Leia também: Expulsões de deputados ferem cofres dos partidos, mas não mudam fundo partidário

Política dogmática

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Ailton de Freitas/Agência O Globo

não somos uma legenda de aluguel, temos tradição e história” – Carlos Lupi, presidente do PDT

Em artigo, Tabata  criticou a falta de democracia nos partidos e denunciou a perseguição que está sofrendo. “A boa política não pode ser dogmática”, escreveu. “Muitas vezes, consensos sobre pautas complexas não são construídos de baixo para cima, e cartilhas antigas se sobrepõem aos estudos e evidências”. Segundo ela, “quando algum membro decide tomar uma decisão que considere responsável e fiel ao que acredita ser importante para o país, há perseguição política. Ofensas, ataques à honra e outras tentativas de ferir a imagem tomam o lugar do diálogo. Exatamente o que vivo agora”, completou.

Foi aberto processo para estabelecer que tipo de punição será aplicada a cada um dos oito deputados. Até lá, eles não poderão falar pela sigla no Congresso, nem representar o partido. Além de Tabata, os outros suspensos são Alex Santana (BA), Flávio Nogueira (PI), Gil Cutrim (MA), Jesus Sérgio (AC), Marlon Santos (RS), Silvia Cristina (RO) e Subtenente Gonzaga (MG).

Quanto à possibilidade do partido perder oito parlamentares, Lupi é sucinto. “Mais forte do que o número de deputados são as convicções que nos unem”, disse. “Não somos uma legenda de aluguel, temos tradições e história”.

Embora critique Tabata, Ciro não tem motivos para ser tão duro nos seus ataques. Há 15 anos, ele peitou o PPS, partido ao qual era filiado na época, e decidiu permanecer à frente do Ministério da Integração Nacional. Contrariou a posição da legenda, que havia decidido sair da base do governo Lula.

Em 2018, nas vésperas da eleição, ele almoçou com a família de Tabata, na Vila Missionária, em São Paulo, para o lançamento informal de sua candidatura a deputada. Na ocasião ele se referiu à ela como “tesouro” e a classificou como “uma das maiores ativistas da educação no Brasil”. Quem mudou, Tabata Amaral ou Ciro Gomes? Nenhum dos dois. Tabata permanece como uma das maiores promessas da política nacional. E Ciro… é o velho Ciro de sempre.

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