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Lei que prioriza mulheres chefes de família em programas de habitação e lei de proteção animal são aprovadas na ALMT

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Lei prevê preferência das mulheres chefes de família nos programas de habitação do governo do estado

Foto: JLSiqueira

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Secretaria de Comunicação Social

A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (7) projeto de lei de autoria da deputada estadual Janaina Riva (MDB) que dá prioridade à mulher chefe de família, à mulher idosa e à mulher com deficiência nos programas habitacionais populares de Mato Grosso.

Agora o projeto segue para que o governador Pedro Taques sancione ou vete a lei. Em seu artigo primeiro, o projeto prevê que os programas de habitação popular, implementados ou financiados pelo estado, destinados à população cuja renda familiar varia de zero a três salários mínimos, deverão prever atendimento preferencial às mulheres chefes de família, idosas e mulheres com deficiência, respeitados os critérios da Lei 10.741/2003, Estatuto do Idoso.

“Sabemos que número de mulheres chefes de família é crescente. Muitas abandonadas pelos companheiros e que criam os seus filhos sozinhas, com muito sacrifício. Nada mais justo que a prioridade nas unidades habitacionais seja dessas mulheres e das pessoas idosas, bem como das com deficiência”, explica.

Segunda votação – Ainda na mesma sessão, foi aprovado também em segunda votação o projeto de lei da deputada Janaina Riva que impõe penalidades administrativas às pessoas pela prática de maus-tratos contra animais em Mato Grosso. A lei prevê desde advertência a quem pratica maus-tratos aos animais até o pagamento de multas. A lei também segue para ser sancionada pelo governador Pedro Taques.

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Militares conquistam direito de acionar Defensoria Pública em processos decorrentes do exercício da função

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Foto: ELIEL TENORIO PEREIRA

A Defensoria Pública de Mato Grosso disponibilizará assistência jurídica integral e gratuita a todos os militares que sejam implicados em processos judiciais ou extrajudiciais no exercício da função, como ações penais ou sindicâncias por homicídio, tortura ou corrupção. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado, na última sexta feira (14).

O ato publicado é resultado da luta do presidente da Comissão Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa, deputado estadual Elizeu nascimento (DC). O parlamentar realizou, no dia 20 de maio, uma audiência pública com todos os defensores do estado para tratar do tema. Desde então, o diálogo foi traçado e agora a Defensoria disponibilizará um advogado para atender a categoria militar.

A proposta do deputado é que este papel seja feito pelos defensores públicos do Estado, cuja finalidade constitucional é defender as pessoas necessitadas, que não têm condições de pagar por um advogado. Mato Grosso tem hoje cerca de 7.380 mil policiais militares e aproximadamente 1.405mil bombeiros militares na ativa, que terão agora direito à assistência jurídica gratuita de um defensor, caso necessitem.

“Quem ganha com isso são os policiais que não têm dinheiro para pagar advogado. Cansei de ver policial na Corregedoria da PM, em sindicância, tendo que se defender sem a presença de um advogado, porque não tinha dinheiro. A Constituição garante o amplo direito a defesa a todos os cidadãos”, disse Elizeu Nascimento.

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