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Política MT

Hospitais podem ser obrigados a notificar atendimentos em casos de agressão física

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Foto: Marcos Lopes

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Secretaria de Comunicação Social

Os hospitais públicos e privados de Mato Grosso podem ser obrigados a comunicarem, formalmente, para as delegacias de polícia os atendimentos em casos de agressões físicas contra idosos, mulheres, crianças e adolescentes.

A determinação está no Projeto de Lei 252/2018, em tramitação na Assembleia Legislativa, de autoria do deputado Saturnino Masson (PSDB). A notificação se dará por meio de relatório, que deve constar o motivo de atendimento, diagnóstico e descrição detalhada dos sintomas e lesões

Nos casos de agressão física contra crianças ou adolescentes, as unidades de saúde devem comunicar por escrito o Conselho Tutelar para tomar as providências cabíveis, conforme o disposto no artigo 13 da Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Já nos casos de agressão física contra os idosos, os hospitais devem realizar a notificação à autoridade sanitária e demais órgãos competentes, de acordo com o artigo 19 da Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). No caso de agressão física contra as mulheres, a unidades de saúde devem comunicar formalmente a delegacia da mulher.

De acordo com Masson, a proposta dá às unidades de saúde a responsabilidade de comunicar aos órgãos competentes pelo atendimento às pessoas vítimas de agressão física. “É dever do Estado e da sociedade delinearem estratégias para acabar com essa violência, buscando minimizar a dor física e psicológica da pessoa agredida”, afirmou o parlamentar.

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Política MT

Requerimento cobra informações da merenda escolar

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Foto: JLSiqueira / Secretaria de Comunicação Social

A Secretaria de Estado de Educação (Seduc) deverá fornecer informações a Assembleia Legislativa a respeito dos critérios adotados para formação do cardápio da merenda nas escolas públicas administradas pelo governo do Estado. Isso por conta da aprovação do Requerimento nº 505/2019, de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB), na sessão ordinária do dia 10 de julho.

As informações serão consequências de respostas aos seguintes questionamentos: quais critérios são utilizados para a formatação do cardápio oferecido na merenda dos alunos da rede pública estadual de ensino? Qual o cardápio fornecido na rede pública estadual de ensino?  Existe uma padronização quanto aos alimentos ofertados para os alunos das escolas públicas estaduais localizadas na Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá e no restante do Estado?

Há ainda as seguintes questões: é possível aferir se existem problemas na distribuição da merenda aos estudantes da rede pública estadual de Ensino na Região do Vale do Rio Cuiabá e no restante do Estado? Caso não seja possível aferir os problemas na distribuição da merenda, qual a justificativa para a impossibilidade?

De acordo com a justificativa, o Parlamento busca ter conhecimento a respeito da comida fornecida na merenda escolar para que seja assegurado aos estudantes qualidade nutricional atendendo as diversas faixas etárias.

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