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Deputado requer informações da Energisa sobre reclamações dos consumidores

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Um dos serviços essenciais como a energia elétrica tem sido alvo de constantes reclamações dos consumidores em Mato Grosso. Preocupado e sensibilizado em buscar alternativas que promovam a melhoria no atendimento junto aos clientes, o deputado Adalto de Freitas (Patriota) apresentou dois requerimentos no plenário nesta terça-feira (07/08), a fim de saber informações da situação dos serviços prestados pela concessionária de energia elétrica.

Para o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), o parlamentar solicitou informações sobre os procedimentos administrativos de reclamação e quais os tipos de problema relatados pelos consumidores. Dentre as solicitações a serem esclarecidas é preciso saber se existem aplicações de multas para a Energisa por descumprimento à legislação consumerista.  Além disso,  qual a peridiocidade da fiscalização feita pelo Procon.

O fornecimento de energia elétrica constitui-se em serviço público essencial e o Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor que os fornecedores de serviços públicos devem obrigatoriamente prestar serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, consagrando como direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestações dos serviços públicos em geral, avalia Adalto de Freitas.

Outro requerimento será encaminhado ao diretor da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager) com o intuito de buscar  informações sobre o número de procedimentos administrativos de reclamação e ainda números registrados pelos consumidores de Mato Grosso. Dentre os processos que podem ser acompanhados pela a Ager estão: quantidade de interrupções, duração das interrupções,  tensão de fornecimento,  ressarcimento de danos elétricos e qualidade do atendimento telefônico. O objetivo da análise desses dados é verificar o desempenho da concessionária na prestação do serviço de atendimento via telefone aos consumidores.

Indicações – O deputado Adalto de Freitas também encaminhou indicação ao governador, com cópia ao secretário de Segurança Pública, sobre a necessidade do estado dar suporte com equipamentos e pessoal para a Polícia Técnica (Politec) de Alta Floresta, objetivando dinamizar o atendimento. “Reforço o pleito dos nobres vereadores, em virtude da importância dos trabalhos realizados pela perícia técnica na elucidação de crimes e nos serviços de identificação técnica civil e criminal, no âmbito de Mato Grosso. Alta Floresta é um município pólo da região devido sua localização estratégica e possui, além dos moradores, grande fluxo de pessoas em seu território, necessitando, portanto, de efetivo maior para atender com eficácia à demanda da população”, comentou.

Outra indicação feita pelo deputado foi sobre a necessidade de implantar unidades da Academia ao Ar Livre, com acessibilidade, às margens da BR-158, próximo ao Pergolado, no município de Nova Xavantina. “É por todos conhecida a importância da prática de atividades físicas para a saúde, no entanto, parcela considerável da população não tem acesso às academias particulares, sendo necessária, portanto, a disponibilização de equipamentos para a sua prática de forma gratuita e acessível, o que se dá por meio das academias ao ar livre”, destacou.

A última indicação proposta pelo deputado Daltinho solicita à Secretaria de Estado de Educação, Esportes e Lazer (Seel) a necessidade de se disponibilizar materiais esportivos para a população do município de Colniza. 

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Militares conquistam direito de acionar Defensoria Pública em processos decorrentes do exercício da função

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Foto: ELIEL TENORIO PEREIRA

A Defensoria Pública de Mato Grosso disponibilizará assistência jurídica integral e gratuita a todos os militares que sejam implicados em processos judiciais ou extrajudiciais no exercício da função, como ações penais ou sindicâncias por homicídio, tortura ou corrupção. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado, na última sexta feira (14).

O ato publicado é resultado da luta do presidente da Comissão Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa, deputado estadual Elizeu nascimento (DC). O parlamentar realizou, no dia 20 de maio, uma audiência pública com todos os defensores do estado para tratar do tema. Desde então, o diálogo foi traçado e agora a Defensoria disponibilizará um advogado para atender a categoria militar.

A proposta do deputado é que este papel seja feito pelos defensores públicos do Estado, cuja finalidade constitucional é defender as pessoas necessitadas, que não têm condições de pagar por um advogado. Mato Grosso tem hoje cerca de 7.380 mil policiais militares e aproximadamente 1.405mil bombeiros militares na ativa, que terão agora direito à assistência jurídica gratuita de um defensor, caso necessitem.

“Quem ganha com isso são os policiais que não têm dinheiro para pagar advogado. Cansei de ver policial na Corregedoria da PM, em sindicância, tendo que se defender sem a presença de um advogado, porque não tinha dinheiro. A Constituição garante o amplo direito a defesa a todos os cidadãos”, disse Elizeu Nascimento.

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