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CST debate transparência  na concessão de incentivos fiscais

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Reunião da CST de Incentivos Fiscais nesta terça-feira (7)

Foto: Karen Malagoli

A Câmara Setorial Temática (CST) dos Incentivos Fiscais realizou hoje (07) mais uma reunião para discutir os benefícios tributários concedidos pelo estado para as empresas que investem em Mato Grosso. Hoje, o debate ficou por conta do representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MT), seccional de Mato Grosso, Carlos Montenegro.

Montenegro falou sobre a contribuição da Comissão de Estudos Tributários e Defesa do Contribuinte da OAB/MT ao Projeto de Lei n° 117/2018, que foi aprovado pelos parlamentares, em redação final, no dia 17 de julho, antes do ‘recesso branco’ do Parlamento estadual.

De acordo com Montenegro, os incentivos fiscais devem estar alicerçados na transparência e na publicidade. Segundo ele, os benefícios têm que ser concedidos de forma isonômica. “Os benefícios têm que ter controles técnicos. Ser amparados pela ampla defesa e pelo contraditório, dando segurança jurídica e estabilidade na relação público e privado”, disse.

Montenegro disse que o estado tem a responsabilidade de estabelecer normas que sejam seguras para as empresas já instaladas em Mato Grosso e ainda para as empresas que vierem a investir e ainda à sociedade. “A missão da CST é definir uma legislação que seja segura, que não pode ter vícios de ilegalidade ou traga riscos de enorme impacto social”, afirmou o advogado.

A lei de incentivos fiscais, segundo Montenegro, deve contribuir para que o sistema de concessão seja acessível a todos e de forma justa, transparente e equilibrada. Segundo ele, a lei deve contribuir com as normativas e seja socialmente aceitável e ética, e que os benefícios concedidos retornem efetivamente para a sociedade. Para Montenegro, os incentivos fiscais são importantes ferramentas para o desenvolvimento social e econômico para o país, e, especialmente, para Mato Grosso. “Trata-se de um beneficio que reduz as desigualdades regionais, possibilitando ainda o desenvolvimento nacional”, destacou o representante da OAB/MT.

De acordo com Montenegro, o estado precisa definir uma política de transparência e publicidade para os incentivos fiscais. “Se o estado tem uma norma que não dá segurança jurídica às empresas, elas não vão investir. Elas não vêm. Normas inseguras afastam os investidores. Dar transparência é tendência mundial. No Brasil isso está mais latente nos dias de hoje”, explicou Montenegro.  

O presidente da CST, procurador do Estado, Hugo Felipe Martins de Lima, disse que a publicidade sobre os incentivos fiscais precisa ser mais efetiva e que os benefícios concedidos às empresas sejam discutidos em audiências públicas. “É preciso aprofundar nessa questão e achar uma solução mais plausível, mostrando à população quais são os benefícios que os incentivos trazem para a sociedade”.  

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Militares conquistam direito de acionar Defensoria Pública em processos decorrentes do exercício da função

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Foto: ELIEL TENORIO PEREIRA

A Defensoria Pública de Mato Grosso disponibilizará assistência jurídica integral e gratuita a todos os militares que sejam implicados em processos judiciais ou extrajudiciais no exercício da função, como ações penais ou sindicâncias por homicídio, tortura ou corrupção. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado, na última sexta feira (14).

O ato publicado é resultado da luta do presidente da Comissão Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa, deputado estadual Elizeu nascimento (DC). O parlamentar realizou, no dia 20 de maio, uma audiência pública com todos os defensores do estado para tratar do tema. Desde então, o diálogo foi traçado e agora a Defensoria disponibilizará um advogado para atender a categoria militar.

A proposta do deputado é que este papel seja feito pelos defensores públicos do Estado, cuja finalidade constitucional é defender as pessoas necessitadas, que não têm condições de pagar por um advogado. Mato Grosso tem hoje cerca de 7.380 mil policiais militares e aproximadamente 1.405mil bombeiros militares na ativa, que terão agora direito à assistência jurídica gratuita de um defensor, caso necessitem.

“Quem ganha com isso são os policiais que não têm dinheiro para pagar advogado. Cansei de ver policial na Corregedoria da PM, em sindicância, tendo que se defender sem a presença de um advogado, porque não tinha dinheiro. A Constituição garante o amplo direito a defesa a todos os cidadãos”, disse Elizeu Nascimento.

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