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CCJR aprova proposta que beneficia surdos e deficientes auditivos

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Comissão de Constituição de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou em reunião ordinária na tarde desta terça-feira (9) projeto que trata do atendimento a pessoas surdas e com deficiência auditiva por intérpretes de LIBRAS em unidades de saúde. Também recebeu parecer favorável proposta sobre o custeio das despesas pela cessão de aparelhos de monitoramento eletrônico por presos ou apenados.

O Projeto de Lei nº 604/2019 (Mensagem nº 99/2019) é de autoria do Poder Executivo e dá ao preso que receber medida de monitoramento eletrônico contra si o dever de arcar com custos de cessão e manutenção da tornozeleira eletrônica. O texto ainda isenta do pagamento os presos ou apenados beneficiários da justiça gratuita.

O presidente da CCJR, deputado estadual Dilmar Dal Bosco (DEM) lembrou que iniciativa foi apresentada primeiramente pelo deputado João Batista (PROS) antes de ser alvo de proposta do governo. “Nós aprovamos em primeira em Plenário, agora veio à nossa comissão, também teve voto pela aprovação e agora vai à segunda votação [em Plenário]”, completou o parlamentar, que acredita que o texto seja analisado pelo Plenário ainda nesta semana.

Ainda foi aprovado na reunião, o Projeto de Lei nº 76/2018 garante ao surdo e ao deficiente auditivo o atendimento por tradutor-intérprete em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS nos estabelecimentos de saúde pública que prestam atendimento ao público em Mato Grosso. “Isso já vem sido implantado em vários estados da federação e eu acho que nada mais importante que Mato Grosso também adote os intérpretes de LIBRAS nas unidades de saúde”, justificou o autor da proposta e vice-presidente da CCJR, deputado Sebastião Rezende (PSC). No mesmo tema, o parlamentar solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 130/2019, com objetivo de adequar o texto para que seja aprovado na CCJR.

Os parlamentares deram parecer favorável também aos Ofícios nº 111/2019 e 112/2019, que traz indicações de nomes para diretorias da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager/MT). Já entre as matérias rejeitadas estão o PL nº 300/2019, sobre isenção de motoristas de aplicativo do pagamento do IPVA e do ICMS – na compra de carro novo, e o PL nº 98/2019, que dispõe sobre funcionamento 24 horas das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher. Já os três vetos discutidos receberam parecer pela derrubada. São eles o Veto Total nº 39/2019, Veto Total nº 87/2019 e Veto Parcial nº 86/2019.

De acordo com relatório de atividades da CCJR, o colegiado realizou três reuniões ordinárias e cinco extraordinárias no mês de junho, sendo 50 matérias analisadas no período.

Reinstituição de Incentivos Fiscais – O presidente da comissão, Dilmar Dal Bosco, disse que a CCJR pode fazer reuniões extraordinárias para garantir uma aprovação rápida do Projeto de Lei Complementar nº 53/2019. Por determinação do Conselho Nacional de Política Fazendária, os estados têm até o fim deste mês para regularizar os incentivos fiscais.

Ainda de acordo com o deputado, que também é líder do governo da ALMT, os parlamentares estão trabalhando para apresentar um substitutivo integral à proposta enviada pelo governo, de modo que o projeto possa ser aprovado. “Estamos buscando entendimento com cada setor, agronegócio, comércio, indústrias e também da energia solar”, garantiu Dal Bosco. “Acho que nós conseguimos fechar [o substitutivo] essa semana. Já estamos nos finalmentes”, estimou.

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Projeto quer combater ilegalidade na renovação automática de produtos e serviços

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A proposição considera ilegal esse tipo de conduta e, na forma da lei, prevê a aplicação de multa a empresa que praticar esse procedimento.

Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O Projeto de Lei nº 774/2019 do primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), visa  inibir prática abusiva de empresas  fornecedoras de produtos ou prestadoras de serviços por assinatura. Conforme a justificativa do texto, muitas delas oferecem serviço gratuito por um determinado período e caso o consumidor não se manifeste pelo cancelamento,  após o prazo contratado, efetuam cobranças por meio de débito, crédito ou conta corrente.

“Essa prática precisa ser coibida, pois o silêncio desse consumidor, quanto a renovação de um eventual contrato de assinatura, não deve ser interpretada como um consentimento”, justificou o parlamentar.

A proposição considera ilegal esse tipo de conduta e, na forma da lei, prevê a aplicação de multa a empresa que praticar esse procedimento, não criando nenhuma atribuição ao Poder Público, que não esteja dentro das previsões de competência da Superintendência de Defesa do Consumidor (Procom-MT).

Em Mato Grosso são registrados centenas desses casos e no país existem diversas empresas que sofreram condenações judiciais, por conta de não respeitarem a negativa ou não manifestação de consumidores.

“Há muitos desses casos em nosso estado e as decisões de juizados especiais, na interpretação do Código de Defesa do Consumidor, consideraram tais práticas claramente abusivas. Não podemos deixar o consumidor a mercê de interpretações”, ressaltou o deputado.

Assim como em Mato Grosso, a renovação automática de serviços é uma prática utilizada em larga escala em todo país. Fornecedores acabam renovando automaticamente o contrato de adesão, quando o primeiro se encerra. Feito mesmo sem a autorização do consumidor, essa renovação acaba gerando para ele a responsabilidade de adimplir com o pagamento do serviço, ainda que não tenha sido contratado.

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