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Botelho nomeia comissão para emitir parecer técnico sobre requerimentos apresentados

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Deputados realizaram três sessões plenárias nessa terça-feira (07), uma matutina e duas vespertina

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Diante da polêmica sobre o requerimento de instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), a chamada CPI dos Grampos na Assembleia Legislativa, o presidente da Casa de Leis, deputado Eduardo Botelho (DEM), decidiu nomear um comissão interna para analisar a situação. Botelho anunciou a comissão durante a terceira sessão legislativa desta terça-feira (07) e nomeou o procurador-geral da ALMT e o consultor jurídico da Mesa Diretora, Grhegory Paiva Pires Moreira Maia e Xisto Bueno, respectivamente, para que se façam um levantamento das três sessões ocorridas no dia e apresentem um parecer técnico.

A definição pelo pedido de um parecer técnico ocorreu por conta de um pedido de questão de ordem da deputada Janaina Riva (MDB), antes do término da terceira sessão Legislativa. A parlamentar arguiu a aplicação do artigo 373 do Regimento Interno, que no seu parágrafo primeiro, diz que “a CPI será constituída automaticamente, atendendo a requerimento subscrito por um terço dos membros do Parlamento”, e no parágrafo segundo, diz que “recebido o requerimento, o presidente, no prazo de 48 horas, o despachará à publicação, desde que satisfeito os requisitos constitucionais”.

O deputado Wilson Santos (PSDB) e a deputada Janaina Riva (MDB) apresentaram requerimentos, durante a primeira sessão legislativa desta terça-feira (07), solicitando abertura da CPI dos Grampos. “A deputada alega que o requerimento do deputado não tinha número suficiente de assinaturas. Não chequei e decidi nomear uma comissão, com o procurador, o consultor e mais uma pessoa, para fazer um levantamento. Se for o caso, ver todas as sessões, tudo foi gravado e apresentar um parecer para a Mesa de quem é o direito da CPI. Se da Janaina ou do Wilson”, argumentou o presidente da Casa, deputado Eduardo Botelho.

O parecer técnico, conforme Botelho, deve ser apresentado para a Mesa Diretora no prazo de 24 horas. “Depois desse parecer, vamos apresentar a decisão em plenário na próxima terça-feira”, disse.

Ainda durante a sessão, a deputada Janaina Riva, sugeriu a formalização de um pedido conjunto, que deve ser elaborado entre os deputados da oposição e da base de governo, para o encaminhamento da CPI dos Grampos.  “Podemos formalizar uma junção e permitir com que a CPI dos Grampos ocorra”, destacou a parlamentar.

“Acho que chegamos num consenso. Longo dia, três sessões”, disse o deputado Wilson Santos (PSDB). “Fico satisfeito com a posição da deputada Janaina. Ela concorda que a data de início dos trabalhos, da CPI dos Grampos, seja a partir de novembro de 2018, após as eleições”, destacou o deputado

Segundo Wilson Santos, outro ponto que foi acordado com a deputada está na realização de uma CPI ampla, geral e irrestrita, ou seja, extensiva a todos os poderes. “Todos os que utilizaram o sistema de barriga de aluguel para a prática das escutas clandestinas, ou seja, dos poderes, das polícias Militar e Civil, do Gaeco, do Poder Judiciário e do Ministério Público do Estado, devem ser investigados pela CPI”, disse o parlamentar.

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Militares conquistam direito de acionar Defensoria Pública em processos decorrentes do exercício da função

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Foto: ELIEL TENORIO PEREIRA

A Defensoria Pública de Mato Grosso disponibilizará assistência jurídica integral e gratuita a todos os militares que sejam implicados em processos judiciais ou extrajudiciais no exercício da função, como ações penais ou sindicâncias por homicídio, tortura ou corrupção. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado, na última sexta feira (14).

O ato publicado é resultado da luta do presidente da Comissão Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa, deputado estadual Elizeu nascimento (DC). O parlamentar realizou, no dia 20 de maio, uma audiência pública com todos os defensores do estado para tratar do tema. Desde então, o diálogo foi traçado e agora a Defensoria disponibilizará um advogado para atender a categoria militar.

A proposta do deputado é que este papel seja feito pelos defensores públicos do Estado, cuja finalidade constitucional é defender as pessoas necessitadas, que não têm condições de pagar por um advogado. Mato Grosso tem hoje cerca de 7.380 mil policiais militares e aproximadamente 1.405mil bombeiros militares na ativa, que terão agora direito à assistência jurídica gratuita de um defensor, caso necessitem.

“Quem ganha com isso são os policiais que não têm dinheiro para pagar advogado. Cansei de ver policial na Corregedoria da PM, em sindicância, tendo que se defender sem a presença de um advogado, porque não tinha dinheiro. A Constituição garante o amplo direito a defesa a todos os cidadãos”, disse Elizeu Nascimento.

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