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Assembleia Legislativa lança primeiro pregão eletrônico

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Foto: Ronaldo Mazza

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso lançou nesta quarta-feira (12) seu primeiro pregão eletrônico. A nova modalidade de licitação será adotada pela primeira vez na compra de equipamentos para o Espaço Cidadania João Paulo II, setor do Parlamento onde a população pode emitir a carteira de identidade (RG). O pregão já está no ar (consulte aqui) e a abertura das propostas será realizada no próximo dia 25.

Segundo o superintendente de Licitação da ALMT, Fabrício Domingues, a adoção por esse modelo veio depois da decisão de se criar um novo sistema de licitações no Parlamento. “Fomos procurar o que há de melhor no Brasil hoje, o que há de mais moderno e nós encontramos uma plataforma de aquisições do governo federal chamado Comprasnet”, conta Fabrício Domingues.

O superintendente também explica que a adesão ao sistema é gratuita e não gera custos para a casa. A ALMT apenas precisou se cadastrar junto ao Ministério do Planejamento. Ele ainda acredita que o Parlamento vá economizar com a nova modalidade por ser possível que empresas de todo o país participem da licitação por meio da internet. “O processo passa a ser 100% eletrônico gerando agilidade e diminuindo burocracia. Também proporciona economia porque ele amplia o rol de fornecedores, por conta disso aumenta a competitividade e o preço consequentemente cai”, aponta Fabrício Domingues.

A impessoalidade e transparência também ganham com o novo sistema. Segundo o servidor Wolnei Sousa Filho, pregoeiro da sessão pública da primeira licitação nesse modelo, a Assembleia só consegue saber se há ou não propostas para o pregão. Também não é conhecida a quantidade de propostas apresentadas. A empresa vencedora só é revelada quando o resultado é declarado. Todo o processo é feito dentro do sistema. Desde a entrega de propostas, comunicações sobre o pregão e assinatura do contrato.  

Com o lançamento do primeiro pregão eletrônico começa um período de transição para o sistema Comprasnet, uma vez que existem compras que ainda tramitarão pelo pregão presencial. Os servidores responsáveis pela realização do pregão eletrônico já foram capacitados e o Parlamento está finalizando outra qualificação sobre contratações na Administração Pública por meio da discussão da Instrução Normativa n° 5/2017, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. “A meta é chegar em breve a 100% das aquisições no novo modelo”, afirma o superintendente de Licitação, Fabrício Domingues.

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Projeto quer combater ilegalidade na renovação automática de produtos e serviços

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A proposição considera ilegal esse tipo de conduta e, na forma da lei, prevê a aplicação de multa a empresa que praticar esse procedimento.

Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O Projeto de Lei nº 774/2019 do primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), visa  inibir prática abusiva de empresas  fornecedoras de produtos ou prestadoras de serviços por assinatura. Conforme a justificativa do texto, muitas delas oferecem serviço gratuito por um determinado período e caso o consumidor não se manifeste pelo cancelamento,  após o prazo contratado, efetuam cobranças por meio de débito, crédito ou conta corrente.

“Essa prática precisa ser coibida, pois o silêncio desse consumidor, quanto a renovação de um eventual contrato de assinatura, não deve ser interpretada como um consentimento”, justificou o parlamentar.

A proposição considera ilegal esse tipo de conduta e, na forma da lei, prevê a aplicação de multa a empresa que praticar esse procedimento, não criando nenhuma atribuição ao Poder Público, que não esteja dentro das previsões de competência da Superintendência de Defesa do Consumidor (Procom-MT).

Em Mato Grosso são registrados centenas desses casos e no país existem diversas empresas que sofreram condenações judiciais, por conta de não respeitarem a negativa ou não manifestação de consumidores.

“Há muitos desses casos em nosso estado e as decisões de juizados especiais, na interpretação do Código de Defesa do Consumidor, consideraram tais práticas claramente abusivas. Não podemos deixar o consumidor a mercê de interpretações”, ressaltou o deputado.

Assim como em Mato Grosso, a renovação automática de serviços é uma prática utilizada em larga escala em todo país. Fornecedores acabam renovando automaticamente o contrato de adesão, quando o primeiro se encerra. Feito mesmo sem a autorização do consumidor, essa renovação acaba gerando para ele a responsabilidade de adimplir com o pagamento do serviço, ainda que não tenha sido contratado.

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