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ALMT deve regulamentar Política de Pesca no Estado

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Foto: MARCOS LOPES / ALMT

HAROLDO ASSUNÇÃO / Secretaria de Comunicação

Desde registros e licenças, transporte e comercialização, passando pela regulamentação de equipamentos e apetrechos, até a previsão sobre proibições, fiscalização e punições – tudo está disposto no projeto de lei nº 267/2018, em trâmite na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que dispõe sobre a Política de Pesca no Estado.

A proposta visa disciplinar as formas e os métodos de exploração dos recursos pesqueiros, bem como o controle dos procedimentos das atividades de pesca, além de proteger a fauna e a flora aquática e garantir a perpetuação das espécies.

Outro objetivo é estimular programas de educação ambiental e fomentar o turismo, por meio da pesca desportiva – inclusive com a definição de áreas destinadas à prática conhecida como “pesque-solte”. O projeto de lei também dispõe sobre registros e licenças para atividade pesqueira, assim como acerca do transporte e comércio de pescado.

Trata também do sistema de controle e monitoramento de pesca, que deverá ser executado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) – principal órgão fiscalizador -, em parceria com outras instituições.

PROIBIÇÕES

A propositura também dispõe sobre pesca com fins científicos e regras para captura e comércio de peixes ornamentais, assim como de iscas vivas, além de definir proibições relativas a determinadas espécies – a exemplo da pirarara, da piraíba e do dourado.

O dourado, aliás, é definido pelo projeto na condição de “peixe símbolo da pesca esportiva” em Mato Grosso.

A proposição institui ainda o “Selo da Pesca Esportiva Sustentável”, para pessoas físicas e jurídicas que desenvolvam tal atividade, além de definir a composição do Conselho Estadual da Pesca (Cepesca), com representantes do poder público e da sociedade organizada.

Apresentado aos pares pelo deputado José Domingos Fraga (PSD), o projeto de lei encontra-se na consultoria legislativa e, após apreciação pelas comissões, deve ir à votação em plenário tão logo sejam retomadas as atividades parlamentares, depois do período eleitoral. Se aprovada, a proposta deve revogar integralmente as leis nº 9096/2009 e 9823/2013, que tratam da matéria.

Fraga destaca a ênfase da proposta com relação à pesca desportiva e à preservação. “A pesca esportiva movimenta ampla cadeia produtiva, em função dos bens e serviços que o pescador consome para realizá-la; seu principal atrativo é o bom estado de conservação dos recursos pesqueiros, que por sua vez dependem da boa qualidade ambiental como um todo”, assinala.

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Requerimento cobra informações da merenda escolar

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Foto: JLSiqueira / Secretaria de Comunicação Social

A Secretaria de Estado de Educação (Seduc) deverá fornecer informações a Assembleia Legislativa a respeito dos critérios adotados para formação do cardápio da merenda nas escolas públicas administradas pelo governo do Estado. Isso por conta da aprovação do Requerimento nº 505/2019, de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB), na sessão ordinária do dia 10 de julho.

As informações serão consequências de respostas aos seguintes questionamentos: quais critérios são utilizados para a formatação do cardápio oferecido na merenda dos alunos da rede pública estadual de ensino? Qual o cardápio fornecido na rede pública estadual de ensino?  Existe uma padronização quanto aos alimentos ofertados para os alunos das escolas públicas estaduais localizadas na Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá e no restante do Estado?

Há ainda as seguintes questões: é possível aferir se existem problemas na distribuição da merenda aos estudantes da rede pública estadual de Ensino na Região do Vale do Rio Cuiabá e no restante do Estado? Caso não seja possível aferir os problemas na distribuição da merenda, qual a justificativa para a impossibilidade?

De acordo com a justificativa, o Parlamento busca ter conhecimento a respeito da comida fornecida na merenda escolar para que seja assegurado aos estudantes qualidade nutricional atendendo as diversas faixas etárias.

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